Ofício nº 098/2013

Santa Cecília do Pavão-Pr, 26 de Agosto de 2013

rezado Senhor Prefeito.

A Câmara Municipal de Santa Cecília do PavãoPr, através de seu Presidente, o Vereador Joselito da Luz, depois que várias
pessoas me falaram que tinha tido muitas irregularidades na entrega das Telhas, que
o Município tinha para distribuir paras as pessoas que estavam cadastradas na
Assistência Social, e que seriam beneficiadas.
Eu Vereador e Presidente Joselito da Luz,
achei por melhor fazer um Ofício e encaminhar ao Excelentíssimo Prefeito, para que
entre em contato com a pessoa Responsável pelo cadastramento e controle de
distribuição dessas telhas, para que possam nos informar Oficialmente quantas
telhas tinham disponíveis e quantas pessoas foram cadastrados e também os nomes
dessas pessoas e qual foram a quantidade de telhas que essas pessoas foram
beneficiadas, para que temos dados oficiais para que possamos dar esclarecimentos
para a nossa população, e dizer o que é fato verdadeiro e que não seria fato
verdadeiro.
Sendo somente para o momento, apresento
meus protestos de elevada e distinta consideração.

Atenciosamente

JOSELITO DA LUZ
Presidente

Excelentíssimo Senhor
JOSÉ SERGIO JUVENTINO
Digníssimo Prefeito Municipal de
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR.

INDICAÇÃO 056/2013

O Vereador que o presente subscreve nos termos 

regimentais, solicita para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 

Prefeito Municipal a seguinte Indicação:

Assunto:

O nobre Vereador solicita que o Executivo Municipal,

entre em Contato com o Secretário Municipal de Saúde, com a máxima 

urgência.

Considerando que:

Esta solicitação se faz necessária, visto que, a Sra 

Antonia esposa do Sr. Edvard mais conhecido como seu Madruga, que mora 

no Bairro da Fraternidade, ela me procurou e disse que estava indignada, e 

que foi até ao Posto Municipal de Saúde fazer uma consulta para a sua filha,

quando o médico chamou ela até a sua sala para consultar, que ela teve que 

ficar em pé segurando a sua filha nos braços, porque na sala não tinha cadeira 

para a paciente sentar, que a sua filha estava muita fraca. 

Eu, Presidente e Vereador Joselito da Luz, peço para 

que o Excelentíssimo Sr. Prefeito entre em contato com a máxima urgência 

com o Secretário Municipal de Saúde de nosso Município, e venha cobrar 

responsabilidade do mesmo, porque isto é realmente um desrespeito com o 

paciente que estiver para ser atendido.

Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2013.

Joselito da Luz

Vereador

INDICAÇÃO 057/2013

O Vereador que o presente subscreve nos termos 

regimentais, solicita para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 

Prefeito Municipal a seguinte Indicação:

Assunto:

O nobre Vereador solicita que o Executivo Municipal,

entre em Contato com o Chefe do Departamento de Obras e Serviços 

Públicos, com a máxima urgência.

Considerando que:

Esta solicitação se faz necessária, visto que, o Sr. 

Antonio Lisboa, morador do Bairro da Fraternidade, ele me procurou e disse 

que tem uma Rua que esta no mapa da cidade, e tem até nome Rua Osvaldo 

Cruz, que fica no final da Rua Manoel Mendonça Filho, ele disse que está Rua 

se encontra fechada, que o mesmo tem dois lotes para construir na Rua 

Osvaldo Cruz. 

Eu, Presidente e Vereador Joselito da Luz, peço para 

que o Excelentíssimo Sr. Prefeito entre em contato com a máxima urgência 

com o Chefe do Departamento de Obras e Serviços Públicos, para que o 

mesmo vá até essa Rua verificar os fatos aqui mencionado. 

Sala das Sessões, 26 de Agosto de 2013.

Joselito da Luz

Vereador

Romanelli assina com prefeitos recursos do PAM

Em evento realizado segunda-feira (17) no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o governador Beto Richa, secretários de estado e deputados, entregaram aos prefeitos presentes recursos do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM). Na oportunidade, o secretário estadual do Trabalho e deputado licenciado, Luiz Claudio Romanelli, entregou ao prefeito do município de Andirá, José Ronaldo Xavier, o cheque no valor de R$ 450 mil, que será investido no recapeamento asfáltico de ruas e avenidas da cidade.

O prefeito de Ribeirão Claro, Geraldo Maurício Araújo, também recebeu das mãos de Romanelli, o cheque no valor de R$ 350 mil, que será investido no recapeamento asfáltico da cidade. Para Romanelli, o Plano é muito importante porque beneficia os municípios de até 50 mil habitantes, que precisam mais da ajuda do estado. “Este Plano mostra exatamente o que o governador Beto Richa está fazendo, que é governar para o crescimento e o desenvolvimento dos municípios pequenos do Paraná”.

Beto Richa destacou a diminuição das transferências de recursos federais ao Paraná e também aos municípios. “Sentimos essa necessidade e a angústia dos prefeitos por investimentos, por isso, estamos repassando a fundo perdido esse dinheiro, onde o prefeito vai investir no que o município está mais precisando”, disse Richa.

Além de Andirá e Ribeirão Claro, Barra do Jacaré também foi beneficiada com recursos do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM), por intermédio de Romanelli. Anteriormente, o deputado estadual já havia entregue recursos da ordem de R$ 930 mil para os municípios de Nova América da Colina, Nova Santa Bárbara e São José da Boa Vista. Nestes municípios, os recursos serão invetidos no recape e pavimentação asfáltica.

PAM – O Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM) tem como objetivo a transferência voluntária de recursos aos municípios para a implantação de ações estratégicas de apoio, a fim de satisfazer a demanda de serviços básicos e bens públicos, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Para atingir esse objetivo, o Plano apoia o investimento em infraestrutura básica e social, seja na construção, ampliação, reabilitação ou reforma de espaços e equipamentos públicos e, ainda, na aquisição de bens móveis e imóveis.

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Página 46, da portaria 77 do MPA comprova falta de projeto para Santa Cecília do Pavão

Confira AQUI em sua íntegra a portaria nº 77 do Ministério da Pecuária e Aquicultura que mostra a relação das propostas não habilitadas e seus motivos através de julgamento. O município de Santa Cecília do Pavão perdeu R$ 980 mil, porque faltou requisito - Projeto Básico, Plano de Trabalho ou Lei Municipal. CONFIRA na pág 46 >>> http://bit.ly/11jxRlT.

Em sua pálida nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Cecília do Pavão tenta EXPLICAR o INEXPLICÁVEL. Não resta dúvida da falta de projeto para habilitação do município, pois o MPA assinala perfeitamente - NÃO -  nos itens PROJETO BÁSICO - PLANO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL que não foram atendidos."Não Habilitada - faltou requisito", devidamente detalhado no rodapé da portaria.

Na região foram contemplados os municípios de Assai, Congonhinhas, Curiúva, Figueira, Nova Fátima, Nova América da Colina, Santo Antonio do Paraíso Sapopema, São Sebastião da Amoreira, São Jeronimo da Serra e mais outros 100 municípios no Paraná.

Santa Cecília do Pavão perde recursos por falta de projeto

foto ilustrativa

O ministro Marcelo Crivella divulgou o resultado do processo seletivo instituído pela Portaria nº 77/2013, quanto à habilitação e seleção de propostas para a ação de aquisição de patrulha mecanizada, composta por escavadeira hidráulica e trator de esteiras no valor de R$ 980 mil. 

Esta seleção faz parte da adesão ao Projeto de Aquicultura da Prefeitura Municipal de Pinhalão/PR e Ministério da Pesca e Aquicultura, através do qual será implantada uma Unidade de Beneficiamento e Abatedouro de Peixe, além de Fábrica de Farinha e de Ração.

Para habilitação o município precisava apresentar proposta por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), no programa 5800020130001, “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas”, até 30 de abril com Plano de Trabalho; Projeto Básico e Lei Municipal instituindo o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar. 

O município de Santa Cecília do Pavão não cadastrou nenhuma proposta. Na região foram contemplados os municípios de Assai, Congonhinhas, Curiúva, Figueira, Nova Fátima, Nova América da Colina, Santo Antonio do Paraíso Sapopema, São Sebastião da Amoreira, São Jeronimo da Serra e mais outros 100 municípios no Paraná.

A Portaria nº 77/2013 para aquisição de máquinas foi publicada com a relação de propostas classificadas, através da Portaria nº 1 de 04 de junho de 2013. Confira >>>http://mpa.gov.br/index.php/destaque-informacoes/1580-portaria-n77-habilitacao-e-selecao-de-propostas-para-a-acao-de-aquisicao-de-patrulha-mecanizada >>>